Regulamento
Regulamento
Regulamento do Passatempo
“7UP ROCK IN RIO BRASIL 2019”

Concurso Publicitário nº 86/2019 autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna “Prémios não convertíveis em dinheiro”.

A SUMOL+COMPAL Marcas, S.A., com sede na Rua Dr. António João Eusébio, 24, 2790 – 179 Carnaxide, matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 042 037, na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o capital social de € 40.000.000,00, adiante designada por “S+Cm” ou “Promotora”, é a promotora do presente concurso publicitário das marcas 7UP, 7UP FREE e GUARANÁ ANTARCTICA, a decorrer no período de 15/07/19 a 08/09/19, com atribuição de prémios por sorteio final com a utilização de aplicação informática, que se denomina “7UP ROCK IN RIO BRASIL 2019”, requer que V. Exa se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159° e 164° do Decreto-Lei n° 422/89 de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

A Promotora, responsável pelo concurso, contratou a empresa Telephone Power Marketing Directo Lda., com sede na Av. D. Vasco da Gama n.o 6, Lisboa, pessoa coletiva n.o 502 092 874, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o n.o 307/19890116, com o capital social € 15.000,00, a quem confere poderes para a gestão do passatempo, linha de apoio ao consumidor, entrega de prémios, arquivo de todos os registos e o encerramento e finalização de todos os trâmites de todo o processo do presente passatempo.

A Telephone Power, por sua vez, devidamente autorizada para o efeito pela Promotora contratou a empresa Marvel Nest, Lda., com sede na Rua João de Barros, 29B – 1300-319 Lisboa, pessoa coletiva n.o 514 880 066, que tem acesso aos elementos da web necessários para gerir os sorteios, conforme descrito no presente regulamento.


1. DESTINATÁRIOS:

1.1. Para garantir justiça na igualdade de circunstâncias de participação, este passatempo destina-se ao consumidor final, residente ou sediado em Portugal Continental, Madeira e Açores, com idade igual ou superior a 18 anos (18 anos no momento da participação), sendo interdita a participação por parte de qualquer retalhista, distribuidor intermediário ou funcionário das lojas aderentes.

1.2. Não serão admitidos a concurso os sócios, administradores ou empregados da Promotora, agências e fornecedores envolvidos, ou dos parceiros envolvidos no passatempo, assim como os seus familiares diretos ou os seus respetivos cônjuges.

2. DURAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A promoção decorrerá desde o período das 00h00 do dia 15 de julho de 2019 às 23h59 do dia 8 de setembro de 2019.


3. PRODUTOS EM PROMOÇÃO:

Para participar é necessária a aquisição de um dos seguintes produtos em promoção:
 
Produto Formato, ml/L
7UP PET 1,75 L
7UP PET 1,5 L
7UP PET 1,25L
7UP LATA 330 ML STD
7UP LATA 330 ML SLEEK
7UP FREE PET 1,75 L
Guaraná Antarctica PET 1,5L
Guaraná Antarctica LATA 330 ML SLEEK


Também se poderá participar com as embalagens individuais da 7UP e 7UP FREE incluídos em multipacks. Neste caso, os códigos de participação irão nas embalagens individuais, tal como indicado no ponto 4.3 seguinte. Além disso, todas as embalagens restantes das marcas 7UP e 7UP FREE com imagem promocional também se considerarão válidas para o concurso.

Os códigos de barras (EAN) ou qualquer outro código de qualquer produto diferente dos produtos e referências especificadas na presente cláusula não serão válidos para participar na promoção.

Tanto os Produtos em Promoção em geral, como qualquer uma das suas referências em concreto, podem não estar disponíveis em alguns pontos de venda. A Promotora não se responsabiliza pela impossibilidade de encontrar os Produtos em Promoção ou alguma das suas referências em pontos concretos.

3.1. É necessário guardar a embalagem + talão de compra durante todo o concurso. Aos vencedores será solicitada a apresentação das 2 provas de compra.


4. MECÂNICA DA PROMOÇÃO:
4.1. A participação, por via das compras efetuadas, será efetuada via internet, através do acesso à página web
www.viveamusicaatuamaneira.pt

4.2. O participante deverá comprar qualquer embalagem promocional de 7UP, 7UP FREE ou Guaraná Antarctica com a promoção “7UP ROCK IN RIO BRASIL 2019”;

4.3. O participante poderá encontrar o código único preto de 8 (oito) dígitos impresso:
  • Na garrafa;
  • Debaixo da anilha (se for em lata);

4.4. O participante deverá seguir os passos apresentados nas embalagens para se registar ou iniciar a sessão, introduzir o código único, tal como apresentado. Irá receber a confirmação de que o código foi registado.

4.5. Como passo prévio e indispensável para poder participar, os participantes deverão aceitar o regulamento e política de privacidade da presente promoção.

4.6. Com a confirmação do registo do código, habilita-se ao sorteio de acordo com os prémios mencionados no ponto 7.

4.7. Para os fins desta Promoção, os termos "participante", "consumidor" e "usuário" devem ter o mesmo significado, sempre correspondendo a uma pessoa física.

4.8. Apenas serão aceites os códigos promocionais válidos. Os códigos estarão sujeitos a verificação. Os códigos não podem ser vendidos ou trocados. Os possíveis erros de impressão ou referências de outros fabricantes não são considerados como códigos promocionais.

4.9. A promotora não assumirá nenhuma responsabilidade pelos códigos deteriorados ou danificados ao abrir a embalagem promocional, ou por qualquer outro motivo.

4.10. Cada Código Promocional poderá utilizar-se uma (1) vez, ficando inválido e desativado após o seu uso. No caso de qualquer incidência com um Código Promocional, deverá enviar um e-mail para 7up@telephonepower.com.pt ou contactar o apoio ao consumidor (213 033 102), explicando a incidência e anexando uma fotografia da embalagem junto com o código Promocional contido na etiqueta, anilha ou embalagem.

4.11. A participação por usuário está limitada a um máximo de dez (10) vezes por dia. No caso de algum participante superar o número de participações diárias permitidas, estas serão excluídas e não serão válidas para efeito de sorteio.

4.12. Aqueles que por qualquer método, tentarem evitar o processo estabelecido para participar na promoção, bem como para a introdução do código, e / ou as instruções para o mesmo, serão desqualificados, de forma a que, caso obtenham um prémio, o mesmo será cancelado.

4.13 O participante deverá guardar o talão de compra e a embalagem do produto em promoção como prova de compra para possível verificação, caso seja potencial vencedor. A Promotora poderá exigir a respetiva apresentação no momento de verificar a correta participação dos potenciais vencedores.

5. PRÉMIOS:

5.1 Serão atribuídos dois (2) prémios, sendo que cada prémio, inclui:
  • Viagem de ida e volta (Partida de Lisboa no dia 2 de outubro de 2019 para o Rio de Janeiro e regresso a Lisboa no dia 7 de outubro de 2019) para o vencedor e respetivo acompanhante;
  • Bilhetes diários para o Rock In Rio Brasil para o vencedor e respetivo acompanhante, para serem usufruídos nos dias 3, 4, 5 e 6 de outubro de 2019;
  • Transfers para os seguintes trajetos:
    • Dia 2 de outubro: Aeroporto Rio de Janeiro/Hotel
    • Dias 3, 4, 5 e 6 de outubro: Hotel/Recinto Rock in Rio e Recinto Rock in Rio/Hotel​
    • Dia 7 de outubro: Hotel/Aeroporto Rio de Janeiro
  • Quatro (4) noites de alojamento em hotel de 4* (de 2 de outubro a 7 de outubro), em regime de alojamento com pequeno-almoço incluído, para o vencedor e respetivo acompanhante. O alojamento será selecionado e reservado pela Promotora.
  • Um (1) cartão de crédito de oferta para o vencedor, no valor de mil euros (€1.000,00), para custear os gastos de alimentação. Este cartão não permite levantamento em dinheiro nem transferência para outras contas. Este valor é único e limitado à quantidade indicada. Será da responsabilidade do vencedor partilhar este valor entre ele e o seu acompanhante como considere mais oportuno.

Quaisquer outras despesas de viagem durante a estadia do vencedor serão por sua conta e responsabilidade.

Será efetuado um (1) sorteio, em que serão atribuídos dois (2) prémios, tal como indicado no ponto nº 7 seguinte.

Valor total dos prémios = 6.960,00 €

5.2 Tabela dos prémios


5.2.1 As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do imposto de selo de 35% + 10%, nos termos do ponto 11.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

5.2.2 As importâncias devidas a título do Imposto de Selo constituem responsabilidade da Promotora.

6. OUTRAS CONDIÇÕES DOS PRÉMIOS E PROMOÇÃO:

6.1. Para evitar dúvidas, os prémios, NÃO INCLUEM:

Deslocações/viagens do local de residência dos vencedores para o aeroporto de Lisboa, souvenirs, gorjetas, gastos de estacionamento, atrações ou excursões ou qualquer outro gasto de natureza pessoal que não tenha sido descrito no presente Regulamento e nem a Promotora ou qualquer outro fornecedor ou agência serão responsáveis por tais gastos.

Os vencedores que não tiverem nacionalidade Portuguesa, poderão necessitar de visto para entrar no Brasil, sendo que a sua obtenção e os respetivos custos, incluindo o pagamento de eventuais taxas, serão da exclusiva responsabilidade dos vencedores do prémio.

6.2. Os prémios não são transferíveis pelo vencedor, salvo indicação em contrário, e qualquer elemento do prémio não será reembolsável por dinheiro ou qualquer outra forma de indemnização. No caso de algum dos vencedores, por qualquer motivo, não poder usufruir de qualquer parte do prémio nas datas e horas estabelecidas pelo organizador, a parte do prémio será considerada rejeitada pelo vencedor e não será substituída ou compensada de forma alguma. Nestes casos, o vencedor em questão será substituído por um vencedor suplente, que será selecionado no sorteio da promoção no momento em que forem selecionados os vencedores.

6.3 Responsabilidades dos vencedores:
  • Os vencedores devem cumprir os termos e condições de qualquer terceiro envolvido na entrega de qualquer um dos prémios, incluindo, mas não limitados aos termos e condições da agência de viagens, alojamento em hotel, Condições Gerais dos Bilhetes do Rock in Rio Brasil, e do recinto de que se trate.
  • Quaisquer alterações (quando possível) ao alojamento efetuadas pelo vencedor após a confirmação da reserva podem estar sujeitas a encargos cobrados pelo fornecedor específico, que serão pagos pelos vencedores.
  • Os vencedores e os seus acompanhantes não podem estar sujeitos a nenhuma restrição para viajar do e para o país em questão. A Promotora não será responsável de garantir a possibilidade do vencedor e / ou o acompanhante de viajar, nem de qualquer custo derivado da rejeição da entrada no país em que vai decorrer o Rock in Rio Brasil 2019.

6.4. No caso de se verificar que um dos vencedores violou qualquer um dos termos e condições da promoção e, em particular, quando uma pessoa viola as restrições de entrada, a Promotora pode, ainda, aplicar o seu direito de desqualificar essa pessoa e exigir a devolução ou Reembolso de qualquer prémio.

6.5. O seguro não é fornecido como parte do prémio. Será da responsabilidade de cada vencedor assumir a seu próprio custo todos os seguros relevantes (incluindo, mas não se limitando a, seguro de roubo, perda e danos à propriedade) que podem ser exigidos ou prudentes a serem tomados.

6.6. A Promotora não terá nenhuma obrigação de substituir qualquer prémio com outra compensação alternativa quando um vencedor não conseguir resgatar um prémio por qualquer motivo.

6.7. O acompanhante do vencedor deverá ser maior de 18 anos cumpridos no momento da participação, ou caso seja menor de idade, o vencedor deverá ser o seu representante legal ou tutor e deverá acreditá-lo previamente perante a organizadora e levar toda a documentação correspondente que o acredite.

6.8. A Promotora não aceita qualquer responsabilidade por erros de sistema ou outros problemas que possam resultar em interrupção de registos perdidos, atrasados ou não recebidos ou notificações de vencedores.

6.9. Todas as inscrições devem ser feitas pelo próprio participante. Não serão aceites entradas em massa de comércio, grupos de consumidores ou de terceiros. Entradas incompletas ou ilegíveis, entradas por macros ou outros meios automatizados (incluindo sistemas que podem ser programados para entrar), e entradas que não satisfaçam os requisitos destes termos e condições na íntegra serão desclassificados e não serão contabilizados. Se tornar evidente que um participante está a utilizar um computador para contornar esta condição, por exemplo, através do uso de '', 'força bruta', mascarando a sua identidade manipulando endereços IP, utilizando identidades diferentes das suas ou qualquer outro meio automatizado para aumentar as entradas do participante para a promoção de uma forma que não é consistente com o espírito da promoção, essas participações serão desqualificadas e qualquer prémio será anulado.

6.10. Nenhuma responsabilidade é aceite para participações perdidas, danificadas ou atrasadas ou como resultado de qualquer rede, hardware de computador ou falha de software de qualquer tipo. A prova de envio não será aceite como prova de receção. A Promotora não pode garantir o acesso ininterrupto ou seguro contínuo à Internet. Inúmeros fatores fora do controle da Promotora podem interferir com o funcionamento da Internet. Nenhuma responsabilidade será aceite por quaisquer dificuldades em entrar ou quaisquer entradas atrasadas ou corrompidas.

6.11. A Promotora não assumirá responsabilidade para com qualquer participante ou vencedor do prémio em conexão ou decorrente desta promoção, incluindo quaisquer custos, despesas, prémios perdidos, danos e outras responsabilidades.

6.12. Se, por qualquer razão, a promoção não for capaz de funcionar conforme planeado, incluindo mas não se limitando a adulteração, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas ou quaisquer outras causas fora do controlo da Promotora que corrompam ou afetem a administração, a Promotora reserva-se o direito (sem prejuízo das instruções escritas fornecidas nos termos da legislação aplicável) de desqualificar qualquer pessoa que prejudique o processo de inscrição e cancele, rescinda, modifique ou suspenda a promoção, após a autorização do MAI.

6.13. Se ocorrer um ato, omissão, evento ou circunstância que esteja além do controle razoável da Promotora e que impeça a Promotora de cumprir estes termos e condições, a Promotora não será responsável por qualquer falha no cumprimento ou atraso no cumprimento de sua obrigação.

6.14. O vencedor reconhece que, uma vez que o prémio foi recebido por ele, a promotora não terá qualquer responsabilidade se todo ou parte do prémio (incluindo, mas não limitado ao festival do Rock in Rio Brasil 2019) por qualquer motivo e em qualquer momento é cancelado, adiado, mudanças de datas, circunstâncias ou outro motivo além do controle da Promotora que afeta o desenvolvimento da promoção. Nesse caso, a Promotora não terá a obrigação de fornecer um prémio alternativo ou reembolsar o vencedor pelas despesas incorridas por ele e / ou seu acompanhante derivado de ter ganho ou aceite o prémio.

6.15. Ao ganharem os vencedores autorizam expressamente a utilização, publicitação e reprodução do seu nome e imagem, em qualquer tipo de meio publicitário relacionado com a promoção, sem que isso, lhe de direito a qualquer compensação.


7. SORTEIOS

7.1. Sorteio de 2 viagens duplas para o Rio de Janeiro com bilhetes para ir ao RIR Brasil 2019 (cláusula 5.1):
  • Todas as inscrições válidas recebidas entre as 00h00 do dia 15 de julho de 2019 e as 23h59 do dia 8 de setembro de 2019 entrarão para o sorteio que será realizado através da aplicação informática no dia 12 de setembro de 2019, pelas 15h30, nas instalações da Telephone Power Marketing Directo Lda., com sede na Av. D. Vasco da Gama, 6 – Restelo – 1400-128 Lisboa, com a presença de representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.
  • Serão apurados 2 vencedores e 10 suplentes

Nota: Não poderá será considerado como vencedor do segundo prémio, o participante que tenha sido vencedor no primeiro prémio do bilhete duplo para o Rock in Rio Brasil 2019.

7.2. O Sorteio realizar-se-á através da aplicação informática com o apuramento de (2) vencedores potenciais dos prémios descritos nos pontos anteriores. Serão ainda apurados cinco (10) suplentes para cada um dos prémios, caso o suposto vencedor não cumpra com os requisitos, conforme cláusula 8, ou não queira desfrutar do prémio.

8. NOTIFICAÇÃO DOS VENCEDORES E ENTREGA DOS PRÉMIOS

8.1. O vencedor do prémio (bilhetes diários duplos para o festival + viagem + alojamento + transfers + cartão crédito oferta para ajuda a custear as despesas de alimentação), será contactado através do endereço de e-mail indicado no momento do registo, no prazo de três (3) dias úteis a contar desde a data do sorteio e ser-lhe-á solicitado que confirme a sua elegibilidade e a aceitação do prémio (mediante a entrega da fotocópia de um documento de identificação traçado para efeitos do concurso e do seu acompanhante) e carta de aceitação do prémio preenchida e assinada no prazo de quarenta e oito horas (48 horas) do contacto inicial, juntando prova de compra (talão + embalagem com código premiado). No caso de um potencial vencedor não responder no prazo estipulado ou não apresentar a documentação exigida e a prova de compra, a Promotora reserva-se o direito de desqualificar aquele potencial vencedor e de não entregar o prémio. A Promotora passará ao primeiro suplente e assim sucessivamente com um limite de cinco suplentes, tendo estes o mesmo prazo de 48 horas para responder. O prémio será deserto caso não possa ser entregue. A resposta da Promotora é final.
  • Caso o acompanhante seja menor de idade, terá que entregar também à Organizadora, além da cópia de um documento de identificação do acompanhante, um documento que acredite que está sob representação, tutela ou custódia do vencedor.
  • Está completamente proibida por parte dos vencedores e/ou seus acompanhantes a revenda, direta ou através de terceiros os bilhetes ganhos ou qualquer outra parte do prémio.
  • Não se pagará nenhum tipo de contraprestação a nenhum participante em relação à sua participação na presente promoção. Será da responsabilidade exclusiva de cada participante obter dias livres de trabalho, estudo ou qualquer outra atividade similar para desfrutar do prémio.
  • A Promotora reserva-se ao direito de confirmar junto aos vencedores que têm a embalagem do produto em promoção, segundo indicado no ponto 3.

Os vencedores terão acesso aos bilhetes diários duplos para o festival no hotel onde ficarão alojados. Sujeitos ao preenchimento de um formulário de identificação válido e detalhes de contacto (ponto 8.1).

8.2. Os participantes devem entrar na promoção utilizando o seu nome legal. A Promotora reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante que utilize vários nomes e de obrigá-los a devolver qualquer prémio que possam ter ganho. A Promotora verificará a elegibilidade dos participantes. A Promotora exigirá as informações que considerar necessárias para esse fim e o prémio poderá ser retido até que a Promotora esteja satisfeita com a verificação.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. O fornecimento dos dados pessoais é necessário para a correta gestão desta promoção e pela entrega dos prémios aos vencedores. Os dados recebidos são processados e destinam-se unicamente ao tratamento desta promoção pela Promotora e/ou por qualquer representante por esta designada para assistir à execução de promoção em nome da Promotora. Ao participar nesta promoção, está a concordar com a utilização dos seus dados pessoais pela Promotora e/ou qualquer representante nomeado por esta para ajudar com o funcionamento da promoção, para efeitos de administração da promoção (incluindo a publicação do seu nome completo, se for o vencedor).

9.2. Os participantes garantem que os dados facultados são corretos.

Estes dados serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, de 27 de abril, e outros regulamentos aplicáveis à proteção de dados.

Os detentores dos dados podem exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação de processamento e portabilidade de seus dados enviando a solicitação correspondente por escrito, anexando uma cópia de seu documento de identificação, enviando um e-mail para 7up@telephonepower.com.pt. Para obter mais informações sobre a Política de Privacidade e cookies da SUMOL+COMPAL, visite o seguinte link: https://sumolcompal.pt/pt-pt/condicoes.

Os participantes que resultem vencedores autorizam expressamente o organizador a, quando apropriado, publicar o seu nome completo e a sua imagem e / ou voz para fins informativos e / ou publicitários relacionados à divulgação desta Promoção, na internet e em qualquer outro meio ou suporte que o organizador considera, sem resultar em qualquer consideração.

10. PUBLICIDADE
10.1 A comunicação do concurso será feita mediante peças de visibilidade colocadas nos pontos de venda das lojas aderentes, Facebook das marcas, e qualquer outro meio que a Promotora considere apropriado, obrigando- se a Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo. Para o efeito, este regulamento será incluído na página de participação www.viveamusicaatuamaneira.pt.

10.2. Após a determinação dos vencedores, a Promotora publicará em www.viveamusicaatuamaneira.pt o nome dos vencedores.

11. Procedimentos Gerais (MAI):

11.1. A requerente Promotora compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 90 dias a contar do último sorteio, daquele a que alude a cláusula 7a, a seguinte documentação:
  • Bilhetes diários duplos Rock in Rio Brasil 2019 + Viagem + Alojamento + Transfer + Cartão de Crédito para ajudar a custear as despesas de alimentação: Declaração assinada pelos premiados, acompanhada de fotocópia de um documento de identificação.
11.2. A requerente Promotora compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

11.3. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

11.4. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento pelo potencial vencedor, de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

11.5. A requerente Promotora compromete-se, a:
  • Confirmar por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e, bem assim a identificação do seu representante nas mesmas;
  • Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria no 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
11.6. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

11.7. A Promotora reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento o regulamento, sempre que entender necessário, tornando-se as alterações efetivas após a autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e a sua afixação na sede da promotora e em www.viveamusicaatuamaneira.pt.

12. Linha de Apoio ao Consumidor:

Será disponibilizada uma Linha de Apoio ao Consumidor, com o número de telefone (213 033 102), e publicitada para este passatempo, a fim de que os participantes possam esclarecer quaisquer dúvidas, nas condições do presente Regulamento. O horário de funcionamento da Linha é de 2a a 6a feira das 9 às 18h.


13. Informação adicional:

13.1. Ao participar nesta promoção, todos os participantes serão considerados como tendo aceite e ficam vinculados por estes termos e condições.

13.2. O presente Regulamento rege-se pelo Direito Português e os participantes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outra, excepto, no caso de litígios com consumidores, seja outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.